A Lei Geral de Proteção de Dados chegou com a missão de impor uma mudança cultural sobre a importância da privacidade e a necessidade de manter o controle sobre os próprios dados. Um dos principais objetivos da LGPD, sigla adotada para designar a lei, é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios, digital ou analógico, estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Direito de Acesso: consiste no direito de ser informado e ter acesso aos seus dados pessoais sob nosso tratamento.

Direito de Correção: consiste na possibilidade de solicitar a atualização ou alteração dos seus dados pessoais desatualizados, incompletos ou incorretos.

Direito de Portabilidade: é o direito de requerer que os dados pessoais sob nosso tratamento sejam transferidos a outro prestador de serviço indicado por você.

Direito de Eliminação: o direito de ter seus dados pessoais eliminados das nossas bases de dados, ressalvadas as hipóteses legais de manutenção do armazenamento.

Direito de Oposição: é o direito de você se opor ao tratamento de dados pessoais que esteja desalinhado com as obrigações da LGPD.

Direito de Revogação: é o direito de revogar o seu consentimento para as finalidades de tratamento de dados pessoais a ele atreladas, sendo cabível somente quando for utilizada a base legal do consentimento. Neste caso, você será informado sobre as consequências da revogação.

Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação: Permite que você solicite a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais constantes na nossa base de dados.

Titular dos dados: É você, a pessoa física a quem os dados pessoais se referem. Seja na condição de cliente ou usuário do site.

Encarregado: É o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer ou DPO), que atua como canal de comunicação entre nós, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando o assunto é a proteção dos seus Dados Pessoais.

Consentimento: É uma das bases legais, ou seja, uma hipótese que autoriza o Tratamento de Dados Pessoais com base na manifestação livre, informada e inequívoca do Titular ao concordar com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade específica, informada por nós.

Bases legais: São as hipóteses legais que nos autorizam a Tratar Dados Pessoais. Como por exemplo: pode ser o seu consentimento, a necessidade de cumprir um contrato que temos com você, ou cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo.

A lei adota um conceito amplo de dado pessoal, o considerando uma informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável. Em outras palavras, se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo, então ela é considerada um dado pessoal.

Exemplos: Nome, R.G., CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, cartão bancário, endereço de IP, cookies de navegador, entre outros.

São os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

No nosso website, nós não coletamos dados pessoais sensíveis!

A quantidade e o tipo de informações coletadas por nós variam conforme o uso que o usuário faz de nossos websites. Todos os dados coletados ou fornecidos diretamente pelo titular dos dados pessoais são tratados como confidenciais, e somente os usaremos para os fins aqui descritos e/ou autorizados por você.

Mais, sempre coletamos o mínimo de dados possíveis para cada finalidade abaixo e nunca iremos comercializá-los.

Na página inicial, o formulário de contato tem como finalidade permitir que você se comunique com o nosso time. Por meio desse campo, você pode agendar reuniões, solicitar serviços ou propostas de honorários, efetuar elogios ou reclamações, bem como exercer os seus direitos como titular de dados.

Lá, coletamos apenas o nome, telefone e e-mail, para que possamos entrar em contato com você, sendo que não há necessidade do preenchimento do seu nome completo, podendo colocar apenas, como exemplo: “Maria”, “João”, “José”. Base Legal: Consentimento.

No nosso Blog, temos um campo para o download de e-books, lá fornecemos a opção de coletar apenas o e-mail com a finalidade de comunicar a divulgação de novos conteúdos ou serviços.

Base Legal: Consentimento. Para não te obrigar a cadastrar o seu e-mail, disponibilizamos a opção de download do arquivo sem cadastro. 😊

Os "Cookies" são identificadores que são transferidos para o seu navegador ou dispositivo, que nos informam como e quando as páginas e recursos em nosso website são visitados, quantas pessoas as acessam e algumas informações sobre seus dispositivos.

Quando um usuário visita nosso website, são inseridos cookies no seu navegador que realizam a coleta automática de determinados dados pessoais para que possamos:

(1) operacionalizar nosso website (cookies estritamente necessários); e

(2) obter informações agregadas sobre nossos usuários, como dados de navegação, número de acessos etc.

Pode ficar tranquilo(a), somente vamos coletar os cookies essenciais para o funcionamento do website e para medir os números de acesso, não utilizamos cookies de publicidade. 😊

Esta Política não cobre o uso de cookies por terceiros, não somos responsáveis por suas políticas e práticas de privacidade.

O usuário pode optar por recusar o nosso aviso de cookies, desabilitar os cookies por meio das configurações do seu navegador ou instalar um plug-in que realize essa funcionalidade.

No entanto, ao fazer isso, algumas áreas do nosso website podem não funcionar corretamente.

O MRP poderá operar em conjunto com outras empresas numa ampla gama de atividades, principalmente no uso de serviços auxiliares ao funcionamento dos websites e para obtenção de informações sobre os usuários.

Nossos parceiros somente são autorizados a utilizar os dados pessoais para os fins específicos que eles foram contratados, portanto, eles não irão utilizar os seus dados pessoais para outras finalidades, além da prestação dos serviços previstos contratualmente.

Não precisa ficar preocupado, nós só compartilharemos os dados estritamente necessários para cada atividade.

Nossos parceiros foram cuidadosamente escolhidos, veja quem são eles:

Como operadores de dados, essas empresas apenas poderão tratá-los de acordo com as finalidades estabelecidas por nós.

Nós podemos compartilhar os seus dados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial.

A fim de exercer seus direitos enquanto titular de dados pessoais, nós disponibilizamos o formulário da página inicial para as requisições. Talvez seja necessário solicitar informações específicas do usuário para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir o exercício dos seus direitos.

Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais do Usuário não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Podemos também contatar o Usuário para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar nossa resposta.

Tentamos responder a todas as solicitações legítimas dentro de 30 (trinta) dias corridos. Ocasionalmente, pode levar mais de 60 (sessenta) dias corridos se a solicitação for particularmente complexa ou se o Usuário tiver feito várias solicitações.

Neste caso, iremos notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.

Nós manteremos os seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando o usuário assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos do MRP.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.

Por força legal, inclusive mesmo caso você solicite a exclusão, temos que manter os dados pessoais fornecidos por você pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados a partir do término da relação entre nós ou do seu pedido de exclusão, o que acontecer primeiro.

Já os cookies de sessão, utilizados por nós, expiram quando você encerrar a sessão de navegação.

Nós tomamos todas as providências técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários do site contra a perda, uso não autorizado ou outros abusos.

Os dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público.

Nós nos esforçamos para proteger a privacidade dos dados pessoais que armazenamos, mas infelizmente não podemos garantir total segurança.

O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais a qualquer momento, por isso, nos ajude a manter um ambiente seguro para todos.

Além de adotar boas práticas de segurança em relação a seus dados pessoais, caso o Usuário identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos dados pessoais, por favor entre em contato conosco através da aba de “Contato” localizada no nosso site www.marciopompeu.com.br.

Não transferimos diretamente dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que usamos podem realizar transferências para outros países.

Somente utilizamos serviços de terceiros que buscam adotar padrões adequados em privacidade e proteção de dados pessoais.

Ao acessar ou usar nossos serviços, o usuário do website concorda com o processamento e a transferência de tais dados para o Brasil e eventualmente para outros países por meio do serviço de terceiros.

Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular destes dados ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade, você pode entrar em contato com nosso time no seguinte endereço: contato@marciopompeu.com.br.

Como estamos sempre buscando melhorar nossos Serviços, esta Política pode passar por atualizações, visando fornecer ao usuário do site mais segurança, conveniência e melhorar cada vez mais a sua experiência.

É por isso que recomendamos que o Usuário acesse nossa Política periodicamente, para que tenha conhecimento sobre as modificações.

Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações dos Usuários, iremos publicar essa atualização e solicitar um novo consentimento.

Nomeamos o advogado Márcio Rino Pompeu para exercer a função de encarregado (DPO), o qual pode ser contatado a qualquer hora por meio do e-mail contato@marciopompeu.com.br ou pelo formulário e telefone disponíveis na página inicial do site.